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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO EMPRESAS/ESCRITÓRIOS
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
A CNP – Câmara Arbitral e de Mediação, com sede na Av. Estados Unidos n.º 528 – Edf. Joaquim Barreto de Araújo sala 1.213 – Comércio – Salvador-Bahia – Cep n.º 40010-020, inscrita no CNPJ sob n.º 03.711.791/0001-56, representada neste ato pelo Mediador Judicial e Juiz Arbitral Dr.º Carlos Henrique Alves Martinez, Advogado inscrito na OAB/Ba sob n.º 17.531 e CPF n.º 295.635.505-87. Neste Ato faz a abertura do Processo Seletivo através do presente edital, de seleção de escritórios e empresas, para abertura de núcleo de mediação e arbitragem, com tutela e franquia da suso mencionada Câmara, nos seguintes termos abaixo relacionados:
1.º Considerando que a Mediação e Arbitragem encontram-se em moldes do Novo Código de Processo Civil – NCPC e leis Federais pertinentes, vigentes no Brasil;
2.º Considerando que o contrato firmado rezará que a empresa/escritório parceiro, terá a obrigação de ter salas apropriadas para atendimento local, com todas as instalações supervisionadas pela Câmara Arbitral contratante, e estar com os registros de pessoa jurídica em dia;
3.º Considerando que se faz necessário a contratada empresa/escritório esteja com o nome sem restrições cadastrais;
4.º Considerando que a parceria se dará no atendimento de mediação e arbitragem aberta ao público, realizando mediações e arbitragens na empresa/escritório, na sua sede;
5.º Considerando que os resultados obtidos serão divididos na proporção de 60% para a Câmara Arbitral suso mencionada, e contratante e 40% para a contratada – Empresa/Escritório, com o apoio de pessoal profissional especializado da contratante, que atuará nas instalações da empresa/escritório;
6.º Considerando que a empresa/escritório poderá utilizar o nome da contratante – Câmara Arbitral suso mencionada, e podem usar nome em conjunto também caso desejem ambas de comum acordo;
Torna público o presente ato e as inscrições estarão abertas do dia 15 de maio de 2017 até 30 de junho de 2017, sendo às inscrições realizadas na sede da Contratante.
15 de maio de 2017.
Presidente da Câmara Arbitral e de Mediação
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